Leis e Normas
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LEI 8272/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui a oferta de aulas de comportamento e defesa pessoal para mulheres em escolas, parques e demais espaços públicos do município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 19/11/2025 |
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LEI 8271/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão de significado ou biografia de quem presta o nome a via em placas de rua, avenidas, praças e outros logradouros no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 19/11/2025 |
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LEI 8270/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 8126, de 2 de julho de 2024, para isentar da obrigatoriedade prevista no artigo 3º os estabelecimentos que possuam Brigada de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros.Data publicação: 19/11/2025 |
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LEI 8269/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 12/12/2025 |
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LEI 8268/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 12/11/2025 |
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LEI 8267/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Município de Mogi das Cruzes, a campanha permanente de conscientização sobre a Comunicação Aumentativa CAA, e dá outras providências.Data publicação: 12/11/2025 |
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LEI 8266/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui o banco de óculos para fornecimento gratuito e dá outras providências.Data publicação: 06/11/2025 |
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LEI 8265/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a presença de profissionais de Fisioterapia em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes púbica e privada de saúde instaladas no município.Data publicação: 06/11/2025 |
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LEI 8263/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 04/11/2025 |
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LEI 8262/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 04/11/2025 |
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