Leis e Normas
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LEI 5850/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transformação dos cargos que especifica do Quadro de Pessoal Permanente em Comissão da Câmara Municipal e da outras providencias.Data publicação: 13/12/2005 |
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LEI 5849/2005 - Lei Ordinária Ementa: põe sobre concessão de auxilio financeiro a Associação Casarão do Chá, e da outras providencias.Data publicação: 08/12/2005 |
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LEI 5848/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros para realização de obras de reparo do Casarão do Chá.Data publicação: 08/12/2005 |
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LEI 5847/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), para finalidade que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 08/12/2005 |
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LEI 5846/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Sistema de LazerData publicação: 08/12/2005 |
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LEI 5845/2005 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Missão Presbiteriana Hermom.Data publicação: 06/12/2005 |
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LEI 5844/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção da Febre Maculosa no âmbito municipal.Data publicação: 06/12/2005 |
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LEI 5843/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e funções no Quadro de Pessoal da Municipalidade – QPP que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 02/12/2005 |
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LEI 5842/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação a empresa VALTRA DO BRASIL LTDA., a área de terreno municipal que especifica, e dão outras providencias.Data publicação: 29/11/2005 |
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LEI 5841/2005 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Maranathá de Mogi das Cruzes – Casa de Maria.Data publicação: 28/11/2005 |
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