Leis e Normas
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LEI 5759/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Associação Nova Jundiapeba, concessão administrativa de uso do imóvel municipal que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 10/03/2005 |
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LEI 5758/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Casa de Convivência Vila Estação, concessão administrativa de uso do imóvel municipal que especifica, e da outras providencias.Data publicação: 10/03/2005 |
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LEI 5757/2005 - Lei Ordinária Ementa: Revoga Lei nº 5.311, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 5.639, de 25 de maio de 2004.Data publicação: 08/03/2005 |
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LEI 5756/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de bares e similares, e da outras providencias.Data publicação: 14/01/2005 |
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LEI 5755/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reestruturação parcial da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes instituída pela Lei nº 2.887, de 27 de dezembro de 1984 e suas alterações, e da outras providencias.Data publicação: 03/01/2005 |
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RES 5/2005 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.Data publicação: 28/03/2005 |
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LC 42/2005 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2006, e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2005 |
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LC 41/2005 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a forma da apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.Data publicação: 16/12/2005 |
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LC 40/2005 - Lei Complementar Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispões sobre a instituição do Regime próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.Data publicação: 11/12/2005 |
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RES 4/2005 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, e dá outras providências.Data publicação: 17/03/2005 |
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