Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 39/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e da outras providencias.
Data publicação: 11/11/2005
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LC 38/2005 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação a dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 10/10/2005
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LC 37/2005 - Lei Complementar
Ementa: Estende aos profissionais autônomos que especifica, o beneficio fiscal de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 27, de 3 de março de 2004.
Data publicação: 19/09/2005
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LC 36/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, e da outras providências.
Data publicação: 05/07/2005
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LC 35/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal – IPREM, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2005
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LC 34/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Caput do Artigo 7º da Lei Complementar nº. 08, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Mogi das Cruzes, e da outr
Data publicação: 04/03/2005
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RES 3/2005 - Resolução
Ementa: Da nova redação do inciso III do art. 73, da Resolução nº 005 de 23 de abril de 2001 – Regimento Interno).
Data publicação: 09/03/2005
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RES 2/2005 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores-CEV, e dá outras providências.
Data publicação: 03/02/2005
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RES 11/2005 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV.
Data publicação: 05/10/2005
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RES 1/2005 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 03/02/2005
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