Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5362/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar, à SABESP, concessão parcial de exploração dos serviços de saneamento básico da região conhecida como o “Bairros da Divisa”, neste Município, e dá outras providências.
Data publicação: 24/05/2002
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LEI 5361/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Companhia Paulistana de Trens Metropolitanos – CPTM, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 24/05/2002
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LEI 5360/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa NORO-TECH MÁQUINAS E DISPOSITIVOS ESPECIAIS LTDA. – EPP, o imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 24/05/2002
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LEI 5359/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Universidade Braz Cubas – UBC, para fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/05/2002
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LEI 5358/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa “A Escola é Nossa”, cuja finalidade é promover a participação comunitária para melhoria do funcionamento das escolas públicas municipais e o enriquecimento das oportunidades educativas, e dá outras providências.
Data publicação: 09/05/2002
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LEI 5357/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, para os fins que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/05/2002
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LEI 5356/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à Empresa KAYATONAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., o imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 06/05/2002
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LEI 5355/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação aos artigos 18 e 19 da Lei nº 4.350, de 19 de Abril de 1995, e dá outras providências.
Data publicação: 25/04/2002
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LEI 5354/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de existência de instalação sanitárias para uso público em estabelecimentos bancários e dá ainda, outras providências.
Data publicação: 22/04/2002
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LEI 5353/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção social, à Santa Casa de Misericórdia Mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.
Data publicação: 18/04/2002
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