Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5352/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.899, de 19 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data publicação: 11/04/2002
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LEI 5351/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a erigir estátua de bronze em homenagem ao Prefeito Waldemar Costa Filho, no “Espaço Cívico Dr. Argêu Batalha”, a que se refere à Lei nº. 4.659, de 11 de setembro de 1977.
Data publicação: 11/04/2002
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LEI 5350/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Data publicação: 10/04/2002
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LEI 5349/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 03/04/2002
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LEI 5348/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Universidade Braz Cubas- UBC para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 02/04/2002
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LEI 5347/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 5.268, de 25 de setembro de 2001 que especifica.
Data publicação: 02/04/2002
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LEI 5346/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa CARBINOX COMERCIAL LTDA., o imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/03/2002
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LEI 5345/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação de Mogi da Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2002
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LEI 5344/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/03/2002
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LEI 5343/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e dos subsídios de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos e salários, e dá providências.
Data publicação: 22/03/2002
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