Leis e Normas
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LEI 6117/2008 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 24/03/2008 |
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LEI 6242/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe de denominação de praça pública que especifica.Data publicação: 15/04/2009 |
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LEI 6241/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação a empresa Itacel Mogi Indústria e Comércio de Plásticos Granulados Ltda., a área de terreno municipal que especifica, e da outras providências.Data publicação: 13/04/2009 |
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LEI 6240/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e transformação das funções públicas que especifica, e dá outras providencias.Data publicação: 03/04/2009 |
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LEI 6116/2008 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Lar da Criança Sant’Ana.Data publicação: 17/03/2008 |
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LEI 6239/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação, á Congregação das Irmãs Ursulinas da Sagrada Família o imóvel que especifica, e da outras providências.Data publicação: 03/04/2009 |
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LEI 6238/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação, á Associação Beneficente “Onde Moras?” ABOMORAS, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal que especifica, e da outras providências.Data publicação: 03/04/2009 |
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LEI 6115/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre índice de revisão geral das renumerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2008, e dá outras providências.Data publicação: 14/03/2008 |
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LEI 6114/2008 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o índice de revisão geral das renumerações dos servidores públicos municipais e dos subsídios a que se referem, respectivamente, o inciso X do artigo 37 e o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, e dá outras providências.Data publicação: 14/03/2008 |
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LEI 6113/2008 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a Organização Social Amizade e Progresso – OSAP.Data publicação: 28/02/2008 |
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