Leis e Normas
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LEI 6106/2008 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 11/01/2008 |
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LEI 6233/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de cesta básica aos servidores municipais ativos, na forma que especifica, e da outras providências.Data publicação: 30/03/2009 |
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LEI 6232/2009 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, e da outras providencias.Data publicação: 30/03/2009 |
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LEI 6231/2009 - Lei Ordinária Ementa: Altera a denominação de função integrante do Quadro de Servidores do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE.Data publicação: 16/03/2009 |
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LEI 6230/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Biritiba Ussú, e dá outras providências.Data publicação: 11/03/2009 |
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LEI 6229/2009 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor da subvenção concedida mensalmente a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, e da outras providências.Data publicação: 11/03/2009 |
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LEI 6228/2009 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Rodovia Pedro Eroles, nº 11.100 (SP 88, km 41,4), bairro do Taboão, nesta cidade, e da outras providências.Data publicação: 05/01/2009 |
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LEI 6227/2009 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 01/01/2009 |
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LEI 5947/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel – táxi.Data publicação: 26/12/2006 |
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LEI 5948/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação à empresa Tropical Fresh Alimentos S/A., as áreas de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 28/12/2006 |
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