Leis e Normas
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LEI 5641/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM MARGARIDA, e dá outras providências.Data publicação: 31/05/2004 |
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LEI 5517/2003 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE, e celebrarem Termo de Cooperação técnica e Contrato de Repasse com a União Federal, por intermédio do ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal- CAIXA, em adesão ao projData publicação: 02/07/2003 |
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LEI 5788/2005 - Lei Ordinária Ementa: Revoga as Leis nº 5.360, de 24 de maio de 2002 e 5.680, de 12 de agosto de 2004.Data publicação: 28/06/2005 |
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LEI 5640/2004 - Lei Ordinária Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamentos de sensores de metais em casa de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, e dá outras providências.Data publicação: 25/05/2004 |
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LEI 5638/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 21/05/2004 |
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LEI 5787/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para a finalidade que especifica a da outras providencias.Data publicação: 28/06/2005 |
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LEI 5786/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação e reclassificação de cargos que arrola do quadro de servidores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.Data publicação: 27/06/2005 |
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LEI 5637/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.419, de 03 de outubro de 2002, e dá outras providências.Data publicação: 21/05/2004 |
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LEI 5516/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóveis da classe dos bens de uso especial e autorização ao poder Executivo para alienar, por doação com encargos à empresa YOB Empreendimentos Ltda., e da outras providências.Data publicação: 02/07/2003 |
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LEI 5636/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 21/05/2004 |
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