Leis e Normas
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LEI 4654/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a extinção da Empresa Publica Municipal, e da outras providências.Data publicação: 25/08/1997 |
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LEI 4653/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar imóveis públicos para os fins que especifica, dando ainda outra providencia.Data publicação: 22/08/1997 |
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LEI 4652/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do Departamento de Fiscalização, transformação de cargos e da outras providencias.Data publicação: 20/08/1997 |
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LEI 4651/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Município para realizar a instalação de coletores de lixo e da outras providencias.Data publicação: 20/08/1997 |
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LEI 4650/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, mediante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Data publicação: 19/08/1997 |
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LEI 4649/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e da outras providencias.Data publicação: 13/08/1997 |
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LEI 4648/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação da Administração Regional do Distrito de Quatinga, e da outras providencias.Data publicação: 13/08/1997 |
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LEI 4647/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar, a SABESP, concessão parcial de exploração dos serviços de saneamento básico do Bairro do Taboão, neste Município, na forma que especifica.Data publicação: 23/07/1997 |
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LEI 4646/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno municipal a União Federal, através do Ministério da Fazenda, e da outras providencias.Data publicação: 23/07/1997 |
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LEI 4645/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo GLP no Município de Mogi das Cruzes e da outras providencias.Data publicação: 23/07/1997 |
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