Leis e Normas
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LEI 1594/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de contratos de trabalho.Data publicação: 19/09/1966 |
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LEI 1593/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para venda de imóvel de propriedade municipal, mediante concorrência pública e da outras providências.Data publicação: 19/09/1966 |
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LEI 1592/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências.Data publicação: 02/09/1966 |
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LEI 1473/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 16/10/1964 |
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LEI 1591/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a organização do sistema de planejamento municipal e da outras providências.Data publicação: 02/09/1966 |
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LEI 1590/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação pura e simples.Data publicação: 31/08/1966 |
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LEI 1589/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar e da outras providências.Data publicação: 31/08/1966 |
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LEI 1472/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de Tabela de Taxas previstas na Lei nº 1.247, de 18 de Dezembro de 1961.Data publicação: 02/10/1964 |
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LEI 1587/1966 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.552, de 23 de Dezembro de 1965.Data publicação: 04/07/1966 |
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LEI 1552/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário.Data publicação: 23/12/1965 |
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