Leis e Normas
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LEI 7746/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da entidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7745/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o projeto "Nasce uma criança, planta - se uma árvore" e dá outras providências.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7744/2021 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica.Data publicação: 14/12/2021 |
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LEI 7743/2021 - Lei Ordinária Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Mogi das Cruzes de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006.Data publicação: 13/12/2021 |
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LEI 7742/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Educador Maurício Chermann, e dá outras providências.Data publicação: 02/12/2021 |
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LEI 7774/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 07/04/2022 |
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LEI 7773/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2022 |
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LEI 7741/2021 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4812, de 22 de setembro de 1998, que alterou dispositivos da Lei nº 3854, de 24 de março de 1992, referente à gratificação especial para o exercício de atividade delegada.Data publicação: 02/12/2021 |
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LEI 7740/2021 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Casa Terapêutica Nova Chance.Data publicação: 23/11/2021 |
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LEI 7739/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Incentivo a Doação de Leite Materno, no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 22/11/2021 |
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