Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7867/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7868/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis municipais à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à instalação e manutenção do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7869/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/05582), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7804/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.517, de 06 de novembro de 2019.
Data publicação: 15/06/2022
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LEI 7870/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato FEHIDRO nº 196/2022, celebrado entre a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7803/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7871/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente subvenção econômica de até 20% (vinte por cento) do valor do prêmio do seguro rural dos produtores estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7802/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7801/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato de Repasse nº 920171/2021/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7872/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 7.306, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre o ressarcimento do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, ao Município de Mogi das Cruzes, dos valores pagos por empréstimos com a interveniência do SEMAE e que efetivamente o beneficiaram, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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