Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7866/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/02882), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7865/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7864/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 13/12/2022
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LEI 7863/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento de Taxas de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências.
Data publicação: 13/12/2022
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LEI 7862/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.785, de 04 de maio de 2022.
Data publicação: 30/11/2022
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LEI 7861/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos e cosméticos com prazo de validade vencido ou inservíveis.
Data publicação: 29/11/2022
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LEI 7860/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e do Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
Data publicação: 24/11/2022
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LEI 7859/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000113/2021 (Processo nº SES-PRC-2021-00099-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7858/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000262/2022 (Processo nº SES-PRC-2021-00381-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7857/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 703/2022, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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