Leis e Normas
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LEI 7875/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 7.794, de 31 de maio de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2022 |
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LEI 7876/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2022 |
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LEI 7877/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 20/12/2022 |
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LEI 7878/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 21/12/2022 |
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LEI 7792/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio Plataforma +Brasil nº 917643/2021, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/05/2022 |
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LEI 7879/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 21/12/2022 |
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LEI 7880/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a desafetação da denominada Rua B, composta pelas Áreas I e II, que especifica, da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, e autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, com encargos, à empresa Slotter Indústria de Embalagens Ltda, de parte da Rua B, a Área I, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 21/12/2022 |
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LEI 7791/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estações de recarga de baterias de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 16/05/2022 |
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LEI 7790/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 13/05/2022 |
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LEI 7881/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2022 |
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