Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7706/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa e anula parcialmente dotações constantes do Orçamento Fiscal atribuído ao Poder Legislativo.
Data publicação: 14/09/2021
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LEI 7705/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, e esta pelo Fundo Social de São Paulo - FUSSP, tendo por objeto a implantação do Programa Praça da Cidadania no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2021
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LEI 7704/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2021
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LEI 7703/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana do Para desporto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Data publicação: 09/09/2021
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LEI 7702/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria - SESI, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 08/09/2021
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LEI 7701/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana do "Negro Sim" no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 08/09/2021
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LEI 7700/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 08/09/2021
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LEI 7699/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 23/08/2021
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LEI 7698/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi das Cruzes a inclusão do Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
Data publicação: 23/08/2021
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LEI 7697/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 23/08/2021
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