Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7648/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubo ou outro tipo de ilícito.
Data publicação: 15/01/2021
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LEI 7647/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 15/01/2021
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LEI 7646/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica em 27 de março e dá outras providências.
Data publicação: 30/12/2020
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LEI 7645/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data publicação: 30/12/2020
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LEI 7644/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação da via pública "Rua Dezessete" para Rua Osvaldo Deodono.
Data publicação: 30/12/2020
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LEI 7643/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública.
Data publicação: 30/12/2020
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LEI 7642/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data publicação: 30/12/2020
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LEI 7641/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data publicação: 30/12/2020
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LEI 7640/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Vereador José Marcos Gonçalves, e dá outras providências.
Data publicação: 28/12/2020
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LEI 7638/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 28/12/2020
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