Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 132/2017 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2017
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LEI 7291/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII da Lei Municipal nº 7.166 de 10 de junho de 2016.
Data publicação: 14/07/2017
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LEI 7290/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública
Data publicação: 14/07/2017
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LEI 7289/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
Data publicação: 12/07/2017
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LEI 7285/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 1.480/13 (Processo nº 001.0201.002987/2013), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que específica, e dá outras prov
Data publicação: 03/07/2017
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LEI 7284/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre atualização de competência, atribuições e organização administrativa do Fundo Social de Solidariedade do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 20/06/2017
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LEI 7288/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Alteração do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 5.503, de 25 de junho de 2003, que oficializa e insere no Calendário Turístico das Festividades do Município os eventos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 10/07/2017
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LEI 7287/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público que especifica.
Data publicação: 10/07/2017
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LEI 7286/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de os supermercados e hipermercados situados no Município de Mogi das Cruzes manterem a disposição de seus clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionad
Data publicação: 07/07/2017
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LEI 7280/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal de Assistência Social- COMAS.
Data publicação: 09/05/2017
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