Leis e Normas
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LEI 7283/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 13/06/2017 |
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LEI 7281/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de brigadas contra o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, febre chikungunya e vírus Zika no Município de Mogi das Cruzes, visando a sua eliminação nos estabelecimentos públicos, e dá outras providências.Data publicação: 09/05/2017 |
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LEI 7282/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.809, de 10 de julho de 2013, e dá outras providências.Data publicação: 18/05/2017 |
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LEI 7279/2017 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação de Mogi das Cruzes – PME para o biênio de 2017/2018 e dá outras providências.Data publicação: 05/05/2017 |
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LEI 7278/2017 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Amigos do Bairro da Vila Natal”.Data publicação: 05/05/2017 |
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LEI 7277/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 27/04/2017 |
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LEI 7276/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre oficialização e denominação do Complexo Viário Doutor Benedito Laporte Vieira da Motta, e dá outras providências.Data publicação: 24/04/2017 |
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LEI 7270/2017 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Convênio nº 046/2016 – SEPM/MJC, SICONV nº 839545/2016, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Cidadania, este representado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e o Município de Mogi das Cruzes – SP,Data publicação: 04/04/2017 |
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LEI 7271/2017 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Contrato de Repasse nº 829953/2016, celebrado entre a União Federal, por intermédio das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que específica, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2017 |
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LEI 7275/2017 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Loteamento Residencial Colinas do Parathey, no Bairro do Taboão, neste município.Data publicação: 10/04/2017 |
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