Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7276/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre oficialização e denominação do Complexo Viário Doutor Benedito Laporte Vieira da Motta, e dá outras providências.
Data publicação: 24/04/2017
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LEI 7270/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Convênio nº 046/2016 – SEPM/MJC, SICONV nº 839545/2016, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Cidadania, este representado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e o Município de Mogi das Cruzes – SP,
Data publicação: 04/04/2017
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LEI 7271/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Contrato de Repasse nº 829953/2016, celebrado entre a União Federal, por intermédio das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2017
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LEI 7275/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Loteamento Residencial Colinas do Parathey, no Bairro do Taboão, neste município.
Data publicação: 10/04/2017
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LEI 7274/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública.
Data publicação: 10/04/2017
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LEI 7273/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 10/04/2017
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LC 131/2017 - Lei Complementar
Ementa: Regulamenta a aplicação do art. 37, da V da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 05/04/2017
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LEI 7272/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes a assinar termo de cooperação com a Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (ASTRAL) e dá outras providências.
Data publicação: 05/04/2017
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LEI 7269/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos Vereadores para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Data publicação: 20/03/2017
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LEI 7268/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, e dá outras providências.
Data publicação: 17/03/2017
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