Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7252/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Segurança Pública de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LEI 7251/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Serviço de Transporte Turístico, Recreativo e de Lazer de Mogi das Cruzes – PMJMC, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LEI 7250/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Plano Municipal da Juventude de Mogi das Cruzes – PMJMC, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LC 130/2016 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LC 129/2016 - Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivos e artigo à Lei Complementar nº 113, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Código de Defesa e Bem Estar Animal do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LC 128/2016 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituo de Previdência Municipal – IPREM, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2016
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LC 127/2016 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Pro
Data publicação: 22/12/2016
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LC 126/2016 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a jornada especial de trabalho dos servidores públicos municipais exercentes de serviços contínuos, e dá outras providências.
Data publicação: 12/12/2016
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LEI 7249/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à “Entidade Civil sem Fins Lucrativos Irmandade Espiritual Recanto das Estrelas”.
Data publicação: 22/12/2016
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LEI 7248/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Liga Mogicruzense de Futsal”.
Data publicação: 22/12/2016
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