Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7463/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de Vacinação, para matrícula escolar, e dá outras providências.
Data publicação: 23/05/2019
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LEI 7462/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes municipal e particular de ensino garantirem aos alunos com restrições alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações diferenciadas, cardápio de alimentação escolar especial adaptado as suas condições de saúde, e dá outras providências.
Data publicação: 21/05/2019
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LEI 7461/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - SEPACO, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 13/05/2019
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LEI 7460/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 08/05/2019
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LEI 7459/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Mogi das Cruzes o Programa "Rede Integrada de Segurança", e dá outras providências.
Data publicação: 29/04/2019
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LEI 7458/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, para as finalidades que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 29/04/2019
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LEI 7457/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Gestão Pública, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 29/04/2019
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LEI 7456/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 25/04/2019
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LEI 7455/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a criação de "parklets" no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 24/04/2019
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LEI 7454/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão de Programa - CGP + Mogi Ecotietê, e dá outras providências.
Data publicação: 22/04/2019
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