Leis e Normas
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LEI 8166/2024 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Municipal do Turismo Industrial no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 19/12/2024 |
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LC 143/2019 - Lei Complementar Ementa: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Mogi das Cruzes, nos termos dos artigos 77, § único, II, e 165 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 15/01/2019 |
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RES 93/2024 - Resolução Ementa: Torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos do Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2024 |
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DL 248/2024 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Honra ao Mérito aos Advogados dos anos de 2004, 2016, 2020, 2021, 2023 e 2024, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2024 |
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DL 247/2024 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de Cidadão Mogiano ao Doutor MARCELO EDUARDO INOCÊNCIO, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2024 |
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LEI 8172/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, altera Anexo V da Lei nº 8072, de 02 de abril de 2024, e dá outras providências.Data publicação: 02/01/2025 |
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LEI 8164/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 06/12/0024 |
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LEI 8163/2024 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal.Data publicação: 06/12/2024 |
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LC 149/2019 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970; a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.Data publicação: 03/12/2019 |
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LEI 7809/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 22/06/2022 |
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