Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 27/2004 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária e da outras providencias.
Data publicação: 03/03/2004
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LEI 6462/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Concessão de Estágio de Estudantes, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 10/11/2010
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LC 26/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 6461/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe de denominação de praça pública que especifica.
Data publicação: 08/11/2010
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LEI 6460/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 08/11/2010
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LEI 6459/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Terminal Rodoviário Urbano Central, destinado à operação do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 04/11/2010
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LC 24/2003 - Lei Complementar
Ementa: Introduz alteração na lei Complementar n° 4, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e trata de matéria correlata, e da outras providências.
Data publicação: 12/12/2003
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LEI 6458/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o artigo 1º- A à Lei nº 6.368, de 1º de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/10/2010
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LEI 6457/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Apoio à Educação de Jovens e Adultos, e da outras providências.
Data publicação: 26/10/2010
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LEI 6456/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Da nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 4.751, de 07 de abril de 1998, que dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização do cerol no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 22/10/2010
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