Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6771/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Termo de Reti- Ratificação ao Contrato de Consórcio Público celebrado entre os Municípios de Mogi das Cruzes, de Salesópolis e de Biritiba Mirim, que instituiu o Consórcio Regional de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU, e
Data publicação: 15/03/2013
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LC 95/2013 - Lei Complementar
Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 83 de 7 de janeiro de 2011, que dispões sobre o Plano de Carreira, Remuneração Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarqui
Data publicação: 11/03/2013
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LEI 6769/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X do artigo 37, extensivo aos proventos da inatividade e ás pensões e dos subsídios de que trata o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, e
Data publicação: 11/03/2013
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LEI 6770/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2013, e dá outras providências.
Data publicação: 12/03/2013
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LC 71/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município), dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/06/2010
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LEI 5755/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação parcial da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes instituída pela Lei nº 2.887, de 27 de dezembro de 1984 e suas alterações, e da outras providencias.
Data publicação: 03/01/2005
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LEI 4953/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982.
Data publicação: 14/10/1999
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LEI 4865/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 4.309, de 21 de dezembro de 1994.
Data publicação: 12/03/1999
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LEI 5374/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2003, e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2002
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LEI 4722/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis nº 1.961 e 2.624, respectivamente de 07 de Dezembro de 1970 e 26 de novembro de 1981, e da outras providencias.
Data publicação: 18/12/1997
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