Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5955/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica, parcialmente, a Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e suas alterações que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 04/01/2007
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LC 40/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispões sobre a instituição do Regime próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
Data publicação: 11/12/2005
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LC 39/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, e da outras providencias.
Data publicação: 11/11/2005
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LC 38/2005 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação a dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 10/10/2005
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LC 35/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal – IPREM, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2005
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LC 37/2005 - Lei Complementar
Ementa: Estende aos profissionais autônomos que especifica, o beneficio fiscal de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 27, de 3 de março de 2004.
Data publicação: 19/09/2005
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LC 33/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial das Leis Complementares n° 5, de 15 de fevereiro de 2002 e n° 8, de 10 de dezembro de 2002, e da outras providências.
Data publicação: 22/12/2004
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LEI 6498/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Substitui o Anexo de Riscos Fiscais/Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências a que alude o § 2º do artigo 6º da Lei nº 6.393, de 21 de junho de 2010 que estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Mogi das Cruzes par
Data publicação: 29/12/2010
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LEI 6497/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao inciso IV do artigo 7º da Lei nº 6.393, de 21 de junho de 2010, que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2011, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2010
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LC 36/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, e da outras providências.
Data publicação: 05/07/2005
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