Leis e Normas
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LEI 3833/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra, através da Integração Estado-Municípios.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 3899/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de tarifas de água e esgotos de próprios municipais e da outras providencias.Data publicação: 19/06/1992 |
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LEI 3832/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo no Quadro de Pessoal Permanente QPP, da Municipalidade.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 4050/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público.Data publicação: 30/06/1993 |
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LEI 3898/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.Data publicação: 15/06/1992 |
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LEI 4049/1993 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.Data publicação: 28/06/1993 |
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LEI 3897/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a receber por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.Data publicação: 10/06/1992 |
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LEI 3831/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.820, de 25 de novembro de 1991.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 3896/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a receber por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.Data publicação: 10/06/1992 |
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LEI 4048/1993 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER.Data publicação: 28/06/1993 |
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