Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3877/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 29/04/1992
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LEI 3821/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e da outras providências.
Data publicação: 25/11/1991
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LEI 3876/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação pública.
Data publicação: 29/04/1992
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LEI 4033/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 21/05/1993
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LEI 3875/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Publica a Entidade que menciona.
Data publicação: 27/04/1992
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LEI 3874/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para a conclusão da obra destinada a instalação de estabelecimento industrial.
Data publicação: 24/04/1992
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LEI 3873/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo a Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
Data publicação: 23/04/1992
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LEI 4031/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública.
Data publicação: 19/05/1993
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LEI 4030/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Normas a serem observadas na decretação de Utilidade Pública Municipal, de Sociedades Civis, Associações e Fundações, e dá outras providências.
Data publicação: 18/06/1993
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LEI 3820/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre exigências complementares para doação ou cessão de direito real de uso de área municipais.
Data publicação: 25/11/1991
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