Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3820/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre exigências complementares para doação ou cessão de direito real de uso de área municipais.
Data publicação: 25/11/1991
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LEI 3872/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 13/04/1992
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LEI 3819/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Altera redação do Artigo 3º da Lei nº 3.449, de 07 de Junho de 1989.
Data publicação: 22/11/1991
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LEI 4030/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas a serem observadas na decretação de utilidade municipal, de Sociedades Civis, Associações e Funções, e dá outras providências.
Data publicação: 18/05/1993
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LEI 3871/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de Escolas Municipais de Educação Infantil.
Data publicação: 09/04/1992
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LEI 3818/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 22/11/1991
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LEI 3870/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 06/04/1992
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LEI 4029/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data publicação: 17/05/1993
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LEI 3869/1992 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – SEMAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data publicação: 02/04/1992
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LEI 3817/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 22/11/1991
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