Leis e Normas
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LEI 3841/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e da outras providencias.Data publicação: 07/02/1992 |
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LEI 3748/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER.Data publicação: 17/07/1991 |
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LEI 3747/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER.Data publicação: 15/07/1991 |
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LEI 3746/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova Tabela de Vencimentos e Salários dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Variável em Extinção – QPVE e da outras providências.Data publicação: 11/07/1991 |
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LEI 3840/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 14/01/1992 |
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LEI 3839/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre vedação de concessão de alvará de funcionamento a atividade que especifica e da outras providências.Data publicação: 14/01/1992 |
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LEI 3745/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEP, a oferecer garantias e da outras providências.Data publicação: 11/07/1991 |
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LEI 3744/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 10/07/1991 |
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LEI 3743/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Parágrafo no Artigo 1º da Lei nº 2.206, de 1º de abril de 1975.Data publicação: 05/07/1991 |
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LEI 3742/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no Artigo 1º da Lei nº 3.590, de 08 de agosto de 1990, e da outras providências.Data publicação: 04/07/1991 |
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