Leis e Normas
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LEI 3723/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade, e da outras providencias.Data publicação: 11/06/1991 |
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LEI 3722/1991 - Lei Ordinária Ementa: Reajuste os vencimentos e salários do Pessoal dos Quadros de Pessoal Permanente QPP e Pessoal variável em extinção, da Municipalidade e da outras providências.Data publicação: 11/06/1991 |
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LEI 3721/1991 - Lei Ordinária Ementa: Assegura direito à percepção de adicional por insalubridade e da outras providências.Data publicação: 11/06/1991 |
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LEI 3720/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/05/1991 |
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LEI 3719/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/05/1991 |
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LEI 3718/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3717/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, e da outras providências.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3716/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3715/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 28/05/1991 |
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LEI 3714/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.699, de 17 de Abril de 1991.Data publicação: 27/05/1991 |
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