Leis e Normas
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LEI 3653/1990 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao § 5º do Artigo 28, da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989.Data publicação: 19/12/1990 |
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LEI 3652/1990 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.526, de 20 de dezembro de 1989, e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1990 |
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LEI 3651/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mogi das Cruzes – UFM e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1990 |
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LEI 3650/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional a Câmara Municipal.Data publicação: 13/12/1990 |
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LEI 3649/1990 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial Urbano e da outras providencias.Data publicação: 13/12/1990 |
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LEI 3648/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo previsto no Artigo 4º, da Lei 3.120, de 09 de junho de 1987.Data publicação: 12/12/1990 |
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LEI 3647/1990 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção de Taxa de Licença para localização e funcionamento e, da outras providencias.Data publicação: 12/12/1990 |
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LEI 3646/1990 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o Exercício de 1991.Data publicação: 07/12/1990 |
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LEI 3645/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação das Leis números 2.574, de 05 de dezembro de 1980, 2.884 de 16 de dezembro de 1984, 2.582 de 20 de janeiro de 1981 e 2.686, de 08 de setembro de 1982.Data publicação: 07/12/1990 |
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LEI 3644/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre permuta de imóveis, e da outras providencias.Data publicação: 05/12/1990 |
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