Leis e Normas
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LEI 3661/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe extensão aos funcionários ativos e inativos da Câmara Municipal, dos efeitos da Lei nº 3.613, de 20 de setembro de 1990.Data publicação: 03/01/1991 |
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LEI 3660/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 26/12/1990 |
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LEI 3659/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 26/12/1990 |
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LEI 3658/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 26/12/1990 |
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LEI 3657/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 26/12/1990 |
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LEI 3656/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Farmácias e Drogarias e da outras providencias.Data publicação: 21/12/1990 |
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LEI 3655/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/12/1990 |
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LEI 3654/1990 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre permuta de imóveis.Data publicação: 21/12/1990 |
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LEI 3653/1990 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao § 5º do Artigo 28, da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989.Data publicação: 19/12/1990 |
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LEI 3652/1990 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.526, de 20 de dezembro de 1989, e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1990 |
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