Leis e Normas
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LEI 7987/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.894, de 13 de janeiro de 2.023.Data publicação: 02/10/2023 |
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LEI 7986/2023 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 28/09/2023 |
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LEI 7985/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 27/09/2023 |
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LEI 7984/2023 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.653, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento de transparência no âmbito municipal e, dá outras providências.Data publicação: 27/09/2023 |
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LEI 7983/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em face dos clubes e demais entidades assemelhadas que requereram a renovação da concessão da Sanção Premial, para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos do artigo 14, § 2º, da Lei Complementar nº 29, de 10 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 108, de 2 de julho de 2014.Data publicação: 27/09/2023 |
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LEI 7982/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam alimentos para pronto-consumo, estabelecimentos no Município de Mogi das Cruzes e, dá outras providências.Data publicação: 20/09/2023 |
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LEI 7981/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua “Estrada Municipal Shinkichi Tsukada” – Distrito de Biritiba Ussú.Data publicação: 21/09/2023 |
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LEI 7980/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o “Dia da Favela” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi das Cruzes, a ser comemorado em todo dia 04 de novembro de cada ano.Data publicação: 19/09/2023 |
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LEI 7979/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui condecoração denominada Medalha “Miled Cury Andere” no Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 19/09/2023 |
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LEI 7978/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui a “Semana Municipal do Empreendedorismo, Tecnologia e Inovação no Município de Mogi das Cruzes” e, dá outras providências.Data publicação: 15/09/2023 |
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