Leis e Normas
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LEI 3430/1989 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a permanência nas vias públicas do Município de “caçambas” ou objeto de porte e dá outras providências.Data publicação: 04/05/1989 |
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LEI 3429/1989 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao § 2º, do Artigo 1º, da Lei nº 3.269, de 30 de junho de 1988.Data publicação: 02/05/1989 |
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LEI 3428/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e da outras providências.Data publicação: 02/05/1989 |
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LEI 3427/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação de Lei nº. 2.731, de 20 de janeiro de 1983.Data publicação: 02/05/1989 |
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LEI 3426/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre proibição de lançamentos de detritos nas vias e logradouros públicos e em terrenos baldios, limpeza e capinação e roçado dos mesmos e da outras providencias.Data publicação: 02/05/1989 |
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LEI 3425/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as novas denominações e os respectivos padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 28/04/1989 |
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LEI 3424/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, e da outras providências.Data publicação: 27/04/1989 |
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LEI 3423/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre remoção de propaganda eleitoral escrita em muros e da outras providências.Data publicação: 27/04/1989 |
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LEI 3422/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as novas denominações e os respectivos padrões de vencimentos e de salários dos Funcionários e Servidores da Municipalidade e da outras providências correlatas.Data publicação: 27/04/1989 |
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LEI 3421/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o disciplinamento do serviço de Guincho Municipal, e da outras providências.Data publicação: 27/04/1989 |
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