Leis e Normas
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LEI 3180/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a alienação por doação de área de terrenos integrantes do patrimônio Municipal e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1987 |
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LEI 3179/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova denominação e níveis de vencimentos do Quadro de Funcionários de Câmara Municipais de Mogi das Cruzes, e da outras providenciar.Data publicação: 15/12/1987 |
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LEI 3178/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um “Abono de Emergência”, aos servidores do Quadro Especial de Servidores- QES, e da outras providencias.Data publicação: 14/12/1987 |
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LEI 3177/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova denominação, símbolos e referencias dos cargos e funções do Quadro do Pessoal Permanente- QPP e do Pessoal Variável- QPV, e da outras providências.Data publicação: 14/12/1987 |
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LEI 3176/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de Convenio e da outras providências.Data publicação: 08/12/1987 |
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LEI 3174/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis, por doação á Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado de São Paulo e da outras providências.Data publicação: 03/12/1987 |
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LEI 3173/1987 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade pública a Sociedade amigos do bairro da Ponte Grande.Data publicação: 01/12/1987 |
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LEI 3172/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação dos novos valores unitários, expressos em cruzados, a serem utilizados na apuração do valor venal dos terrenos e construções, para o lançamento do IPTU e da outras providencias.Data publicação: 01/12/1987 |
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LEI 3171/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajustes de salários dos servidores do Quadro Especial de Servidores- Q.E.S., e da outras providências.Data publicação: 01/12/1987 |
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LEI 3170/1987 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1988.Data publicação: 27/11/1987 |
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