Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7862/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.785, de 04 de maio de 2022.
Data publicação: 30/11/2022
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LEI 7815/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão à Rede do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro) - RedeMAIS com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 06/07/2022
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LEI 7863/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento de Taxas de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências.
Data publicação: 13/12/2022
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LEI 7814/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 3.697, de 17 de abril de 1991, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.
Data publicação: 27/06/2022
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LEI 7864/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 13/12/2022
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LEI 7813/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar o Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Câmara Municipal, mediante abertura de crédito adicional suplementar, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2022
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LEI 7807/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.632, de 30 de novembro de 2020.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7865/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7866/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/02882), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7806/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/06/2022
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