Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7795/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 01/06/2022
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LEI 7794/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, e dá outras providências.
Data publicação: 31/05/2022
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LEI 7793/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil e/ou em situação de vulnerabilidade e risco social, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 27/05/2022
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LEI 7875/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 7.794, de 31 de maio de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2022
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LEI 7876/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2022
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LEI 7877/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 20/12/2022
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LEI 7878/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 21/12/2022
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LEI 7792/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio Plataforma +Brasil nº 917643/2021, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/05/2022
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LEI 7879/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 21/12/2022
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LEI 7880/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da denominada Rua B, composta pelas Áreas I e II, que especifica, da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, e autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, com encargos, à empresa Slotter Indústria de Embalagens Ltda, de parte da Rua B, a Área I, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2022
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