Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 179/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera os atuais padrões de salários e vencimentos atribuídos ao emprego público e ao cargo de Auxiliar de Controle de Vetores e Riscos Ambientais em Saúde.
Data publicação: 28/07/2023
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DL 178/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Titulo Honorífico de Cidadão Mogiano, e dá outras providências.
Data publicação: 13/07/2023
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LC 178/2023 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece a nova estrutura organizacional do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2023
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DL 177/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Titulo Honorífico de Cidadão Mogiano, e dá outras providências.
Data publicação: 13/07/2023
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LC 177/2023 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM), dos débitos inscritos em divida ativa, concede anistia e dá outras providências.
Data publicação: 18/07/2023
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DL 176/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a outorga de titulo Honorífico de Cidadã Mogiana, e dá outras providências.
Data publicação: 07/07/2023
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LC 176/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre as atualizações das atribuições e dos requisitos mínimos exigidos para ingresso dos cargos/empregos de Eletricista e Eletricista de Autos, e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2023
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LC 175/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera o “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 131, de 05 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 23/03/2023
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DL 175/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Data publicação: 28/06/2023
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LC 174/2023 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 06/01/2023
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