Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7802/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7801/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato de Repasse nº 920171/2021/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7872/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 7.306, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre o ressarcimento do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, ao Município de Mogi das Cruzes, dos valores pagos por empréstimos com a interveniência do SEMAE e que efetivamente o beneficiaram, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7800/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000138/2021, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo e Viagens, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7873/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui atendimento prioritário para as pessoas diagnosticadas e portadoras de Fibromialgia no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7799/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Museu de Vivências Educacionais - MUVE, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7798/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Denomina Parque Airton Nogueira o imóvel que especifica.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7797/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data publicação: 06/06/2022
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LEI 7796/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 91 da Lei nº 7.619, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre normatização dos serviços funerários e das atividades desenvolvidas nos cemitérios municipais no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 01/06/2022
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LEI 7874/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.334, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 20/12/2022
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