Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7852/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000474/2022 (Demanda Nº 040302), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/10/2022
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LEI 7824/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Concede Vale-Refeição e Vale-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 21/07/2022
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LEI 7853/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui homenagem aos servidores públicos municipais, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 26/10/2022
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LEI 7823/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 21/07/2022
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LEI 7854/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 7.569, de 13 de maio de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 03/11/2022
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LEI 7855/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados que prejudiquem sua saúde e seu bem estar em Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 03/11/2022
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LEI 7822/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 7769, de 28 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Data publicação: 20/07/2022
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LEI 7856/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato FEHIDRO nº 102/2022, celebrado entre a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7857/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 703/2022, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7821/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 18/07/2022
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