Leis e Normas
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LEI 1488/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre auxílio financeiro na importância de Cr$ 350.000,00 às entidades sociais com sede neste Município.Data publicação: 09/12/1964 |
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LEI 1487/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe ofertas de Bibliotecas aos alunos dos cursos primários e secundários com melhores notas.Data publicação: 09/12/1964 |
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LEI 1485/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 02/12/1964 |
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LEI 1483/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que nomina de “Praça Hélio Borenstein”, a atual praça sem nome existente na Vila Hélio, nesta Cidade.Data publicação: 02/12/1964 |
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LEI 1482/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que altera o artigo 3º da Lei nº 21, de 1º de Abril de 1948.Data publicação: 11/11/1964 |
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LEI 1481/1964 - Lei Ordinária Ementa: Institui gratificação “Pro-Labore”, a vários cargos do Quadro do Funcionalismo Municipal e dá outras providências.Data publicação: 11/11/1964 |
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LEI 1480/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 09/11/1964 |
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LEI 1479/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que denomina de Praça Francisco Ferreira Lopes a uma Praça pública desta Cidade.Data publicação: 30/10/1964 |
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LEI 1478/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de uma ambulância à maternidade da Mãe Pobre do Centro Espírita Antonio de Padua e dá outras providências.Data publicação: 30/10/1964 |
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LEI 1477/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá outras providências.Data publicação: 23/10/1964 |
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