Leis e Normas
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LEI 1476/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instalação de funcionamento de Depósito de Ferro Velho e outros materiais imprestáveis, no perímetro urbano da cidade e dos distritos.Data publicação: 23/10/1964 |
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LEI 1475/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 1.370, de 21 de Junho de 1963 e dá outras providências.Data publicação: 22/10/1964 |
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LEI 1474/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras providências.Data publicação: 16/10/1964 |
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LEI 1473/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 16/10/1964 |
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LEI 1472/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de Tabela de Taxas previstas na Lei nº 1.247, de 18 de Dezembro de 1961.Data publicação: 02/10/1964 |
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LEI 1471/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a proibição do despejo de esgotos nos cursos d’água que cortam o perímetro urbano da cidade, nos locais dotados de rede de esgoto.Data publicação: 30/09/1964 |
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LEI 1470/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de filtros condensadores em motores, dínamos e bombas elétricas.Data publicação: 30/09/1964 |
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LEI 1469/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a construção da sede própria do Tiro de Guerra nº 173 e dá outras providências.Data publicação: 15/09/1964 |
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LEI 1468/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que denomina Rua Dr. Abílio de Melo Pinto, a atual Rua 9, em prolongamento com a Rua 11 da Vila Industrial, nesta cidade.Data publicação: 11/09/1964 |
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LEI 1467/1964 - Lei Ordinária Ementa: Denomina “Dr. Abílio de Mello Pinto”, a estação de tratamento de água.Data publicação: 25/08/1964 |
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