Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1279/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a menção, em qualquer tipo de propaganda, fora do Município, dos produtos fabricados pelas indústrias beneficiadas pela Lei 677, de 29 de agosto de 1955, do nome de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 01/06/1962
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LEI 1278/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre calçamento de vias públicas, somente quando nas mesmas já existam serviços de rede de água, esgoto e galerias ou bocas de lobo para águas pluviais.
Data publicação: 01/06/1962
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LEI 1277/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina Rua Manoel de Freitas Garcia, a atual Rua nº 6, situada no Distrito de Jundiapeba.
Data publicação: 21/05/1962
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LEI 1276/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina Rua Candelas Navajas, a atual Rua C da Vila da Ressaca.
Data publicação: 21/05/1962
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LEI 1275/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina Rua Prof. Alberto Cotrin Dias, a atual Rua B da Vila da Ressaca.
Data publicação: 21/05/1962
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LEI 1189/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe a revogação da Lei nº 818, de 22 de Janeiro de1957.
Data publicação: 14/06/1961
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LEI 1274/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina RUA JOSÉ MORETTI, a atual Rua A, do Alto da Boa Vista.
Data publicação: 21/05/1962
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LEI 1273/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina AVENIDA MANOEL PINTO DE ALMEIDA, a atual Rua Sete, do Alto da Boa Vista.
Data publicação: 21/05/1962
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LEI 1272/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina AVENIDA JOSÉ GLICERIO DE MELO, a atual Rua da Pedreira, no Alto da Boa Vista, nesta cidade.
Data publicação: 21/05/1962
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LEI 1271/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina Rua Moacyr de Brito Freitas, a atual Rua sem nome que fica entre as vias públicas, Rua Santa Rosa e Rua Afonso Pena.
Data publicação: 21/05/1962
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