Leis e Normas
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LEI 1365/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão gratuita de planta, para a construção da “Casa Própria”, dando nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 375, de 7 de Julho de 1952.Data publicação: 30/05/1962 |
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LEI 1364/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e da outras providências.Data publicação: 02/05/1963 |
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LEI 1363/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reajustamento das pensões mensais concedidas as viúvas dos ex-funcionários municipais.Data publicação: 02/05/1963 |
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LEI 1362/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.Data publicação: 02/05/1963 |
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LEI 1361/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a antecipação de parcelas da Quota do Excesso de Arrecadação e da outras providências.Data publicação: 30/04/1963 |
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LEI 1360/1963 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o recolhimento da diferença do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” e da outras providências.Data publicação: 24/04/1963 |
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LEI 1359/1963 - Lei Ordinária Ementa: Concedendo isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária, aos ex-combatentes de 1932.Data publicação: 24/04/1963 |
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LEI 1358/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, por antecipação.Data publicação: 24/04/1963 |
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LEI 1357/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos de transmissão “inter vivos”, as aquisições feitas por sociedades civis, com personalidade jurídica.Data publicação: 18/04/1963 |
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LEI 1356/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.Data publicação: 17/04/1963 |
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