Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Leis e Normas

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De Até

LEI 1199/1961 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio e dá outras providências.

Data publicação: 18/08/1961

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LEI 1293/1962 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para arrecadação dos impostos e relevação de multas.

Data publicação: 13/09/1962

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LEI 1292/1962 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 2.287.150,00 e da outras providencias.

Data publicação: 13/09/1962

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LEI 1198/1961 - Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.

Data publicação: 18/08/1961

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LEI 1332/1962 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba.

Data publicação: 26/12/1962

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LEI 1197/1961 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Data publicação: 18/08/1961

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LEI 1291/1962 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial e da outras providencias.

Data publicação: 13/09/1962

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LEI 1196/1961 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.

Data publicação: 17/08/1961

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LEI 1340/1963 - Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e da outras providências.

Data publicação: 20/02/1963

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LEI 1290/1962 - Lei Ordinária

Ementa: Estabelecendo o sistema de “Semana Inglesa” para as farmácias desta cidade.

Data publicação: 13/09/1962

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