Leis e Normas
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LEI 1257/1962 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta o uso dos compartimentos do Mercado Municipal.Data publicação: 12/01/1962 |
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LEI 1181/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a receber em doação, uma área de terreno, destinada à construção de um Grupo Escolar.Data publicação: 27/04/1961 |
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LEI 1180/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar Contrato com Instituto de Previdência, para construção de um prédio para funcionamento do Grupo Escolar, no Distrito de Braz Cubas, nesta Cidade.Data publicação: 27/04/1961 |
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LEI 1179/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza contrato de locação de serviços de Advogado e dá outras providências.Data publicação: 12/04/1961 |
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LEI 1178/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe da autorização para construção de Mercados Distritais.Data publicação: 12/04/1961 |
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LEI 1079/1959 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e da outras providências.Data publicação: 30/12/1959 |
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LEI 1177/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 12/04/1961 |
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LEI 1078/1959 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre contrato de um advogado e da outras providencias.Data publicação: 28/12/1959 |
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LEI 1176/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre locação de prédio e dá outras providências.Data publicação: 12/04/1961 |
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LEI 1077/1959 - Lei Ordinária Ementa: Eleva o padrão de vencimentos de cargos isolados e da outras providências.Data publicação: 28/12/1959 |
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