Leis e Normas
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LEI 1360/1963 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o recolhimento da diferença do Imposto de Transmissão “Inter Vivos” e da outras providências.Data publicação: 24/04/1963 |
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LEI 1359/1963 - Lei Ordinária Ementa: Concedendo isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária, aos ex-combatentes de 1932.Data publicação: 24/04/1963 |
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LEI 1358/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, por antecipação.Data publicação: 24/04/1963 |
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LEI 1357/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos de transmissão “inter vivos”, as aquisições feitas por sociedades civis, com personalidade jurídica.Data publicação: 18/04/1963 |
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LEI 1356/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.Data publicação: 17/04/1963 |
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LEI 1355/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.Data publicação: 17/04/1963 |
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LEI 1354/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial e da outras providências.Data publicação: 17/04/1963 |
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LEI 1353/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial e da outras providências.Data publicação: 17/04/1963 |
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LEI 1352/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial e da outras providências.Data publicação: 10/04/1963 |
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LEI 1351/1963 - Lei Ordinária Ementa: Exige a construção de muros e de passeios e da outras providências.Data publicação: 10/04/1963 |
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