Leis e Normas
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LEI 1284/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre abertura e fechamento dos estabelecimentos bancários neste Município.Data publicação: 28/06/1962 |
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LEI 1283/1962 - Lei Ordinária Ementa: Alterando o artigo 189 da Lei nº 1.247 Código Tributário.Data publicação: 15/06/1962 |
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LEI 1282/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/06/1962 |
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LEI 1281/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e da outras providências.Data publicação: 01/06/1962 |
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LEI 1280/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre denominação de uma via pública da cidade.Data publicação: 01/06/1962 |
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LEI 1279/1962 - Lei Ordinária Ementa: Torna obrigatória a menção, em qualquer tipo de propaganda, fora do Município, dos produtos fabricados pelas indústrias beneficiadas pela Lei 677, de 29 de agosto de 1955, do nome de Mogi das Cruzes.Data publicação: 01/06/1962 |
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LEI 1278/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre calçamento de vias públicas, somente quando nas mesmas já existam serviços de rede de água, esgoto e galerias ou bocas de lobo para águas pluviais.Data publicação: 01/06/1962 |
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LEI 1277/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que denomina Rua Manoel de Freitas Garcia, a atual Rua nº 6, situada no Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 21/05/1962 |
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LEI 1276/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que denomina Rua Candelas Navajas, a atual Rua C da Vila da Ressaca.Data publicação: 21/05/1962 |
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LEI 1275/1962 - Lei Ordinária Ementa: Que denomina Rua Prof. Alberto Cotrin Dias, a atual Rua B da Vila da Ressaca.Data publicação: 21/05/1962 |
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