Leis e Normas
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LEI 629/1954 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a propaganda comercial nas casas de diversões.Data publicação: 16/09/1954 |
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LEI 628/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de uma via pública.Data publicação: 16/09/1954 |
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LEI 627/1954 - Lei Ordinária Ementa: Estendendo os benefícios da licença-prêmio aos diaristas, mensalistas e extranumerários da Municipalidade.Data publicação: 13/09/1954 |
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LEI 707/1955 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.Data publicação: 16/12/1955 |
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LEI 626/1954 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre redução dos lançamentos do Imposto de indústrias e profissões, no corrente exercício.Data publicação: 31/08/1954 |
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LEI 625/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de uma via pública.Data publicação: 27/08/1954 |
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LEI 624/1954 - Lei Ordinária Ementa: Concedendo abono provisório aos funcionários municipais, e da outras providências. Dispõe sobre a denominação de uma via pública.Data publicação: 27/08/1954 |
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LEI 623/1954 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Municipalidade a adquirir, por doação pura e simples, uma gleba de terreno situada no Distrito de Biritiba Mirim.Data publicação: 27/08/1954 |
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LEI 622/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 27/08/1954 |
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LEI 711/1955 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre anulação de verba orçamentária.Data publicação: 16/12/1955 |
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