Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7476/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Convênio nº 141/2018 - SICONV nº 877451/2018 com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria da Economia Criativa, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 02/07/2019
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LEI 7447/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Data publicação: 20/03/2019
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LEI 7475/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 27/06/2019
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LEI 7474/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de “Abono Especial" aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 27/06/2019
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LEI 7473/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de "Abono Especial" aos servidores municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 26/06/2019
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LEI 7472/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público deliberado entre os Municípios de Mogi das Cruzes, de Salesópolis, de Biritiba Mirim, de Guararema, de Arujá e de Santa Isabel, que instituiu o Consórcio Regional de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - CRESAMU, e dá outras providências.
Data publicação: 25/06/2019
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LEI 7471/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública.
Data publicação: 17/06/2019
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LEI 7470/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Saúde, crédito adicional especial, para a finalidade de que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 03/06/2019
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LEI 7469/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Serviço Família Acolhedora no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 29/05/2019
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LEI 7468/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha Municipal do Laço Branco de Mobilização dos homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, e dá outras providências.
Data publicação: 29/05/2019
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