Leis e Normas
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LEI 7699/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 23/08/2021 |
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LEI 7698/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi das Cruzes a inclusão do Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.Data publicação: 23/08/2021 |
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LEI 7697/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 23/08/2021 |
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LEI 7696/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos reutilizáveis nos CRAS, UBS e escolas do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 23/08/2021 |
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LEI 7696/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos reutilizáveis nos CRAS, UBS e escolas do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 23/08/2021 |
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LEI 7696/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos reutilizáveis nos CRAS, UBS e escolas do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 23/08/2021 |
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LEI 7695/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o descarte correto de máscaras cirúrgicas, N-95, protetores faciais, luvas, e dá outras providências no combate ao avanço da pandemia da COVID-19.Data publicação: 20/08/2021 |
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LEI 7694/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha", no município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 20/08/2021 |
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LEI 7693/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professor e Historiador Jurandyr Ferraz de Campos, e dá outras providências.Data publicação: 19/08/2021 |
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LEI 7692/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 13/08/2021 |
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