Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7483/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe de normas para a proteção de serviços de condução, manobra, guarda de veículos, também conhecidos como "Serviço de Valet" no Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/07/2019
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LEI 7482/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia dos Protetores de Animais" no Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/07/2019
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LEI 7490/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Conselhos Tutelares no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 30/07/2019
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LEI 7481/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2019
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LEI 7480/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Mogi das Cruzes para o biênio 2019/2020, e dá outras providências.
Data publicação: 10/07/2019
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LEI 7479/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Programas Educacionais - CEMPRE Professor Sérgio Moretti, e dá outras providências.
Data publicação: 10/07/2019
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LEI 7449/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 880187/2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2019
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LEI 7478/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a campanha "Setembro Verde" no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 03/07/2019
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LEI 7477/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a oficialização e inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 02/07/2019
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LEI 7448/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE a conceder isenção ou remissão das tarifas de água e de esgoto dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no Município, e dá outras providências.
Data publicação: 21/03/2019
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