Leis e Normas
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LEI 7446/2019 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, e dá outras providências.Data publicação: 20/03/2019 |
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LEI 7467/2019 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade de São Paulo, por intermédio da Escola de Artes, Ciências e Humanidades - EACH/USP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 29/05/2019 |
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LEI 7466/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as cores a serem utilizadas nas pinturas e nos revestimentos externos das edificações de uso público do Município, e dá outras providências.Data publicação: 29/05/2019 |
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LEI 7444/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.322, de 26 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 7.376, de 28 de agosto de 2018.Data publicação: 21/01/2019 |
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LEI 7465/2019 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 27/05/2019 |
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LEI 7464/2019 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.441, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação da Escola de Empreendedorismo e Inovação, e dá outras providências.Data publicação: 24/05/2019 |
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LEI 7443/2019 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.417, de 12 de dezembro de 2018.Data publicação: 21/01/2019 |
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LEI 7463/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de Vacinação, para matrícula escolar, e dá outras providências.Data publicação: 23/05/2019 |
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LEI 7442/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe denominação de Estrada Municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 21/01/2019 |
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LEI 7462/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes municipal e particular de ensino garantirem aos alunos com restrições alimentares ou diagnósticos clínicos que exijam alimentações diferenciadas, cardápio de alimentação escolar especial adaptado as suas condições de saúde, e dá outras providências.Data publicação: 21/05/2019 |
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