Leis e Normas
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LEI 8289/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM-MC, o regime de gratificações, de funções gratificadas e de retribuições, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8287/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.Data publicação: 19/12/2025 |
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LEI 8286/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi das Cruzes para o quadriênio de 2026 a 2029.Data publicação: 19/12/2025 |
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LEI 8285/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.305, de 31 de outubro de 2017, tendo por finalidade alterar a denominação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 8284/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão e Governo Digital, com a interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 8283/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 17/12/2025 |
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LEI 8282/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Missões e Vidas, CNPJ nº 55.714. 680/0001-05.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8281/2025 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a Comunidade Palavra Viva, CNPJ – 01.007.215/0001-05.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8280/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do dia Municipal da Acessibilidade Digital e da outras providências.Data publicação: 15/12/2025 |
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LEI 8279/2025 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o município de Mogi das Cruzes a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1, sensor medidor de glicose digital.Data publicação: 15/12/2025 |
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