Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7280/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal de Assistência Social- COMAS.
Data publicação: 09/05/2017
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LEI 7279/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação de Mogi das Cruzes – PME para o biênio de 2017/2018 e dá outras providências.
Data publicação: 05/05/2017
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LEI 7278/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Amigos do Bairro da Vila Natal”.
Data publicação: 05/05/2017
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LEI 7277/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 27/04/2017
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LEI 7276/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre oficialização e denominação do Complexo Viário Doutor Benedito Laporte Vieira da Motta, e dá outras providências.
Data publicação: 24/04/2017
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LEI 7275/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Loteamento Residencial Colinas do Parathey, no Bairro do Taboão, neste município.
Data publicação: 10/04/2017
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LEI 7274/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública.
Data publicação: 10/04/2017
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LEI 7273/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 10/04/2017
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LEI 7272/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes a assinar termo de cooperação com a Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa (ASTRAL) e dá outras providências.
Data publicação: 05/04/2017
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LEI 7271/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Contrato de Repasse nº 829953/2016, celebrado entre a União Federal, por intermédio das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2017
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