Leis e Normas
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LEI 7112/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da “Organização não Governamental É LEGAL SER CARETA”.Data publicação: 06/01/2016 |
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LEI 7110/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem tomados para adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zikaData publicação: 05/01/2016 |
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LEI 7109/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que específica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade – QPP, e dá outras providências.Data publicação: 28/12/2015 |
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LEI 7108/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 28/12/2015 |
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LEI 7107/2015 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 28/12/2015 |
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LEI 7102/2015 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretária de Estado da Saúde, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que específica, e dá outras providências.Data publicação: 28/12/2015 |
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LEI 7101/2015 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.970, de 1º de outubro de 2014, que estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV e no Programa de Arrendamento Residencial – PARData publicação: 28/12/2015 |
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LEI 7100/2015 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2016.Data publicação: 22/12/2015 |
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LEI 7099/2015 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, os imóveis desafetados pela Lei nº 6.798, de 27 de junho de 2013, para fins de regularização fundiária e urbanística do Loteamento Jardim Pavão, neste Município, e dá outras providências.Data publicação: 18/12/2015 |
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LEI 7098/2015 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder título de propriedade ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, da área de terreno municipal destinada à implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto Bruto, e dá outras providências.Data publicação: 18/12/2015 |
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