Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6655/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano de Implementação do Projovem Trabalhador- Juventude Cidadã, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio as Secretaria de Políticas Públicas de Emprego- SPPE, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras prov
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6654/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar convênio com o Município de Itaquaquecetuba, com a finalidade de promover o ajustamento de responsabilidades administrativas e fiscais nos seus respectivos territórios, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6653/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2012.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 2447/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso imóvel de propriedade municipal e da outras providencias.
Data publicação: 23/04/1979
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LEI 6652/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMMULHER, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LEI 6651/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação aos artigos 64 e 66 da Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2011
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LC 79/2010 - Lei Complementar
Ementa: Aprova o Plano Diretor de Esgotamento Sanitário no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2010
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LC 78/2010 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à ementa, ao artigo 1º e ao inciso III da Lei Complementar nº 65, de 21 de dezembro de 2009, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU a imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista na
Data publicação: 21/12/2010
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LC 77/2010 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, cria o Instituto de Previdência Municipal- IPREM, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2010
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LC 76/2010 - Lei Complementar
Ementa: Concede desconto no pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio em Feiras Livres e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Data publicação: 20/12/2010
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