Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 113/2014 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Código de Defesa e Bem Estar Animal do Do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras Providências.
Data publicação: 23/12/2014
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LC 112/2014 - Lei Complementar
Ementa: Instituí o Parcelamento, a Edificação ou a Utilização Compulsórios – PEUC e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2014
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LC 111/2014 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Proprieda
Data publicação: 22/12/2014
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LC 110/2014 - Lei Complementar
Ementa: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2014
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LC 109/2014 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis particulares cedidos gratuitamente à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de Mogi das Cruzes, e dá
Data publicação: 16/12/2014
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LC 108/2014 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do Município de Mogi das Cruzes, concede remissão e dá outras providências.
Data publicação: 02/07/2014
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LC 107/2014 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 125 da Lei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da secretaria Municipal de Segurança, e dá ou
Data publicação: 01/04/2014
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LC 106/2014 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 52, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 28/02/2014
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LC 105/2014 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 28/02/2014
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LC 99/2013 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ao serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata a Lei nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2013
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